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Os deputados socialistas votaram contra o orçamento municipal

Apreciado e votado sábado em Assembleia Municipal, com Fernando Valle a apresentar uma declaração de voto em nome da bancada socialista, que passamos a transcrever: "Como comentários gerais ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano para o ano de 2022, considera-se que este é um documento estratégico fundamental para uma boa, ampla e moderna gestão municipal. Entre outros fatores deverá contribuir para a mobilização das forças vivas do concelho em torno de projetos estruturantes. Para tal deverá ser discutido, participado e ter a capacidade de integrar toda a sociedade. Por opção própria de quem elaborou este documento, tal não sucedeu. Os documentos integram apenas a visão e o projeto de quem o concebeu, não respeitando o princípio básico da oposição democrática consagrado na Constituição da República Portuguesa e violando o disposto na Lei n º 24/98, de 26 de maio, que aprova o Estatuto do Direito de Oposição. Como exercício de pedagogia democrática, referimos o n.º 3 do artigo 5.º da referida Lei n º 24/98, que prescreve que os partidos políticos representados nos órgãos deliberativos das autarquias locais e que não façam parte dos correspondentes órgãos executivos, ou que neles não assumam pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade direta e imediata pelo exercício de funções executivas, têm o direito de ser ouvidos sobre as propostas dos respetivos orçamentos e planos de atividade, logo após a elaboração dos projetos de propostas e antes de serem colocados à votação em reunião de câmara. Ainda relativamente a este assunto, recomendamos vivamente a leitura do parecer jurídico DSAJAL 58/08, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, elaborado por Maria José Castanheira Neves, esperando que esta leitura produza uma inflexão da postura do Senhor Presidente da Câmara e do executivo do Partido Social Democrata. O valor total do orçamento municipal previsto para o ano de 2022 ascende a 24,39 milhões de euros. Apesar da diminuição das verbas referentes às transferências do Orçamento do Estado, no valor de 651.684 € relativamente ao ano de 2021, que se compreende devido à grave crise económica e social causada pela COVID-19, o orçamento municipal regista um aumento de cerca de 1 milhão de euros. Apesar de estar bastante mascarado, verifica-se que o vício de empolar o orçamento se mantém, ou seja, o valor que a prestação de contas do ano de 2022 irá demonstrar, é que o valor orçamentado pelo executivo do PSD não será atingido, ficando alguns milhões de euros aquém do valor apresentado no documento que acabámos de votar. O Partido Socialista considera o valor do Orçamento para 2022 inverosímil, persistindo-se num incremento artificial no valor do orçamento. Como comentário geral final, refere-se que o orçamento municipal e as GOP para o ano de 2022 evidencia uma ausência de estratégia em muitas áreas determinantes para o desenvolvimento do concelho de Arganil, ficando evidenciado que muitas das "estratégias" se esgotam quando terminam determinados projetos. Como comentários específicos ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano, refere-se o seguinte: não aloca qualquer verba para apoio às famílias nas suas despesas com o Ensino Superior, sabendo-se a importância da educação na promoção do princípio da igualdade, funcionando como um importante elevador social; o apoio inscrito de 28.000 € para apoio social a famílias carenciadas é extremamente escasso, considerando-se fundamental criar uma política municipal de habitação condigna à generalidade das famílias mais carenciadas; o orçamento para a Cultura volta a não apostar em eventos que tornem a agenda cultural municipal numa agenda diferenciadora, moderna e mobilizadora, não dando garantias quanto ao início das obras de requalificação do Cineteatro Alves Coelho em 2022;o apoio ao associativismo decresce 39%, de 205.000€ em 2021 para 125.000€ em 2022, considerando-se este valor inaceitável, sobretudo num período de elevada incerteza como o que vivemos, para que as organizações associativas consigam continuar o importante trabalho que desempenham; o apoio às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários do concelho continua a ser manifestamente insuficiente, e um dos mais baixos da região; constata-se a persistência de obras e intervenções sem final à vista, como a requalificação urbana da Vila de Arganil e a obra do Largo do Piódão, demonstrando a incapacidade do executivo do PSD em os concluir; manifesta-se o ceticismo relativamente ao início de algumas obras, como a substituição da ponte suspensa de Foz D'Égua, a intervenção de requalificação da Lomba do Canho, o Mercado Municipal de Arganil, o Parque de Campismo do Sarzedo ou os investimentos nas praias fluviais de Foz d'Égua, Peneda Talhada e Casal Novo, recordando todas as referências a estas obras em orçamentos anteriores que não foram concretizadas; não se vislumbra qualquer referência a projetos apresentados há poucos meses em pré-campanha, como a intervenção nos arruamentos urbanos de Pomares; No que se refere à delegação de competências e contratos-programa com as Juntas de Freguesia, considera-se essencial que se inclua o combate ao despovoamento e se promova o apoio de proximidade, sugerindo-se a avaliação da abertura diária de todas as Juntas de Freguesias, atuais e extintas, e um aumento do valor global de transferência para as freguesias por parte do Município de Arganil. Como bom exemplo a seguir, refere-se o contínuo aumento do valor de transferência para as freguesias do concelho de Arganil que o Governo do Partido Socialista tem vindo a realizar ininterruptamente desde 2015 (525.874 €), sendo o valor referente ao ano de 2022 de 930.010 €, o que significa um acréscimo de 77% comparativamente a 2015.Uma referência à intervenção de ampliação da Zona Industrial da Relvinha, com a qual o Partido Socialista concorda inteiramente, mas cujo futuro se considera profundamente preocupante, tendo como exemplos flagrantes da aplicação sem estratégia de apoios públicos o edifício da Cerâmica Arganilense ou o Centro Empresarial e Tecnológico de Arganil. Sendo o investimento mais avultado dos últimos anos, teme-se que a intenção de promover uma "estratégia de atração de novas empresas, criação de novos postos de trabalho e captação de recursos humanos qualificados" não passe de uma boa intenção. De facto, não se encontra no documento do orçamento e das GOP qualquer referência a uma estratégia, programação, ação ou discriminação positiva ou diferenciadora que confirme este desígnio. Neste capítulo, importa referir que uma consulta à PORDATA confirma que o concelho de Arganil, em 2019, era o terceiro concelho do distrito de Coimbra em que os trabalhadores por conta de outrem menos auferiam, e que, em 2020, foi igualmente o terceiro concelho do distrito de Coimbra com maior taxa de desemprego. No que se refere ao combate às alterações climáticas, o orçamento e as GOP para 2022 não evidenciam qualquer estratégia municipal quanto a esta matéria. O Secretário-Geral da ONU, António Guterres, no balanço que realizou à COP26, declarou ser "hora de entrar em modo de emergência" sendo as alterações climáticas a mais grave ameaça ao futuro da humanidade, exigindo-se um esforço conjunto sério e solidário. Recorda-se que o Governo de Portugal, em 2016, no âmbito do Acordo de Paris, assumiu o compromisso pioneiro de atingir a neutralidade carbónica até 2050, estando a prosseguir, de forma determinada, esse caminho de compromisso: já se se reduziu as emissões em 32%, 60% da eletricidade que se consome é produzida a partir de fontes renováveis e no passado dia 19 de novembro deu-se por terminado o último ciclo de produção a carvão da última central deste tipo existente no País. No desígnio das alterações climáticas, exige-se muito mais ao Município de Arganil. Por último, um comentário à previsão de receitas obtidas com água, saneamento e resíduos, com aumentos de 36%, 58% e 27%, respetivamente, relativamente ao orçamento de 2021. Com uma população em acelerado declínio, e com um défice tarifário conjunto de mais de 350.000 € em 2019, estes valores remetem-nos para a forte hipótese de um brutal aumento das tarifas e taxas pagas atualmente pelos munícipes do concelho de Arganil. A título de exemplo, uma família de 3 elementos que paga em média uma fatura de 30 € mensais, passará a pagar mais 12,3 €/mês (acréscimo de 148 €/ano), ou seja, um aumento de 41%. Considerando que o orçamento do Município de Arganil para 2021 previa uma variação negativa das receitas obtidas com água, saneamento e resíduos relativamente a 2020, constata-se que o tarifário praticado pelo Município de Arganil até 2021 não passou de uma medida puramente eleitoralista. Por esta e por outras razões, o excessivo aumento da despesa corrente é preocupante, aumentando a probabilidade de, no futuro, se apresentarem orçamentos desequilibrados, recorrendo-se às receitas correntes por via das taxas cobradas aos munícipes para fazer face ao aumento do despesismo. Por todas as razões atrás enunciadas e pela defesa de uma filosofia de governação concelhia, em muitos aspetos, oposta às propostas constantes no orçamento municipal e nas GOP para o ano de 2022, a bancada do Partido Socialista vota contra a proposta de Orçamento e das Grandes Opções do Plano para o ano de 2022".

06/12/2021

In "Rádio Clube de Arganil"